jusbrasil.com.br
12 de Maio de 2021

Estelionato virtual, uma nova realidade?

Crimes virtuais e a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Rodrigo Melo Custodio, Advogado
Publicado por Rodrigo Melo Custodio
há 7 meses

Os golpes na internet crescem de maneira exponencial, principalmente com o estado de calamidade causado pela pandemia do COVID 19.

O meio virtual (internet), já faz parte do cotidiano de muitas pessoas, principalmente dos mais jovens que já nasceram acostumados a ter celular, e-mail, redes sociais...

Todavia, uma parcela considerável da população ainda tinha aversão à tecnologia. Era o caso daquelas pessoas que preferiam ir pessoalmente ao banco, não contratavam serviços sem olhar frente a frente o comerciante, não tinham rede social e nunca haviam participado de uma videoconferência, muito menos em grupo.

As medidas de afastamento e o próprio caos sem precedentes dos últimos meses, obrigou-nos a adaptações, de todas as formas. E passamos a nos habituar lentamente aos novos meios: O uso de máscaras, comprar pela internet, pagar uma conta pelo aplicativo do banco e até mesmo a realizar consultas por videoconferência, recebendo a receita do remédio via e-mail e já enviando à farmácia sem nem mesmo ter que sair de casa para receber os medicamentos.

Esta praticidade aos poucos irá fazer parte da rotina, e num consenso geral, é positiva. Já começam a sair relatórios sobre a economia de tempo e dinheiro das empresas e órgãos públicos que economizaram muito com o trabalho home-office.

Contudo, também aumentou na mesma proporção tecnológica, os casos de crimes virtuais, uso de dados roubados e afins.

Com efeito, esta nova realidade aflige a sociedade e pensando nisso foi proposto recentemente o Projeto de Lei 3376/20, que insere o estelionato virtual no Código Penal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias - Câmara Legislativa). Veja-se, pois:

Pelo texto em tramitação na Câmara dos Deputados, essa modalidade terá pena de reclusão, de 2 a 10 anos, e multa – o dobro daquela prevista para o estelionato.

O estelionato virtual será caracterizado, conforme o texto, se o crime for cometido mediante invasão, adulteração ou clonagem de aplicativo de mensagens instantâneas e de chamadas de voz para telefones celulares ou com o emprego da internet, de dispositivo de comunicação ou de sistema informatizado.

A corrida para a "regulamentação" da internet já foi dada lá atrás, ocorre que os meios de uso da rede se expandem em proporções maiores. É o caso de aplicativos aparentemente inofensivos, mas que sob a superfície escondem o furto de dados sensíveis, desde a sua idade, nome, e-mail... Até o acesso indevido da câmera, microfone e localização (GPS).

Sensível a esta nova realidade, passou a viger "antecipadamente" a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPG, LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

De forma clara, a referida Lei disciplina a proteção de dados pessoais (meios físico e virtual) tendo como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Em outras palavras, a legislação visa alcançar respaldo para todo cidadão que carece de transmitir seus dados a quem quer que seja. Assim, ao comprar ou contratar um serviço, o indivíduo que é obrigado a seder informação pessoal, terá o direito de saber como estes dados (informação), estão sendo tratados.

Isso evita ou visa coibir, a "venda" de informações para terceiros desconhecidos. Quem nunca recebeu uma ligação oferecendo determinado serviço semelhante aquele que acabou de contratar? Ex. Contratei serviço com a operadora A de telefonia, e no mesmo dia recebi ligação da operadora B ofertando serviços... Ou, pesquisei determinado produto num site da loja A, e veio propaganda da loja B em minhas redes sociais...

O fato, é que o consumidor/cidadão, terá agora o direito de cobrar maior transparência no uso e tramitação de seus dados. As empresas irão passar por forte processo de tratamento das informações, sendo obrigadas por lei a fornecer segurança nos cadastros, pedidos, registros de dados dos usuários.

O simples "acesse aqui e deixe o seu e-mail ou telefone que retornaremos à você", já é um meio de tramitação de informação previsto na LGPD. Inclusive, é direito do usuário/cliente, a eliminação de seus dados do sistema daquela empresa, desde que à pedido.

O tema sobre crime cibernético e estelionato virtual é conexo, para ser vítima, basta estar na rede. A única forma de ficar imune é não se conectando, mas será que dá?

Eu diria que hoje em dia não!

Inclusive o uso de celular foi fundamental para o cadastramento das pessoas em busca do Auxílio Emergencial do Governo, e muito em breve até nossos documentos mais relevantes como R.G., CNH e CPF serão 100% virtuais.

A maneira de se proteger é evitar o descuido com os nossos aparelhos, que são objetos de furto corriqueiros. Utilizar uma senha de acesso para desbloqueio do aparelho, registrar de imediato um boletim de ocorrência e não clicar em links recebidos por mensagens SMS e via Whatsapp, já é um bom começo para evitar possíveis fraudes e furto de dados.

Antes de comprar algo tentador (muito abaixo do preço), duvide da procedência, realize uma pesquisa rápida em outros sites e até mesmo busque pela palavra "reclamação" somada ao site ou nome da loja. Hoje o consumidor é muito atento a já oficializar reclamação, reputando uma desclassificação aquele produto/serviço/oferta...

Ademais, as delegacias especializadas em crimes cibernéticos já conhecem muitos golpistas pelo modus operandi, e a denúncia é o meio de fechar o cerco aos contraventores.

O crime de estelionato está tipificado no Código Penal Brasileiro, em seu art. 171. In verbis:

Art. 171 Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Portanto, já existe a tipificação para o crime cometido mediante o obtimento de vantagem ilícita que induz a vítima ao erro. Desse modo, o estelionato virtual é apenas a mudança de meio, a partir da utilização dos dados virtuais.

O que leva o criminoso a conseguir sucesso, é o fato de estar em posse das informações pessoais da vítima, e ao entrar em contato, obter vantagem e convence-la de que se trata de pessoa idônea.

Aqui fica o alerta, nunca transfira dinheiro sem se certificar das informações, inclusive boletos (que podem ser facilmente manipulados). Não acredite em recompensas ou ganhos fáceis de dinheiro: "-Você ganhou 10 mil reais, mas para poder receber precisa depositar 1 mil..."

Assim, vamos aprendendo dia após dia a nos habituarmos a essa tal da internet.

Forte abraço amigo leitor!

Insta: @rodrigocustodio.adv

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Artigo muito relevante e atual. Precisamos tomar cuidado com todas as possibilidades. Parabéns Dr.!!! continuar lendo

Muito obrigado pelo seu comentário. Fico feliz em saber disso. continuar lendo